INFORMAL/QUERO ME FORMALIZAR

Cada um tem seus motivos para empreender, as variações são grandes. Há dois grandes grupos: os empreendedores por necessidade, que só empreendem para sobreviver, e os empreendedores por oportunidade, que identificam um nicho com potencial de crescimento.

Sabe-se que para abrir uma empresa não é tão simples assim, e que muitos primeiro empreendem, para só depois tomar conhecimento da parte legal do negócio. Neste conceito, não percebemos que assim estamos moldando uma economia e uma cultura empresarial que parte de princípios que desrespeitam a lei para buscar viabilidade financeira. Chamamos de informal quando, na verdade, não pagar impostos e não registrar funcionários são práticas ilegais.

Para auxiliar neste processo de desburocratização e ilegalidade, é que o MEI foi criado no Brasil e se formalizar é dar o primeiro passo para o sucesso do empreendimento.
Para abrir uma ME (microempresa) procure um contador.

MEI significa microempreendedor individual. Para ser um MEI é necessário faturar até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

BENEFÍCIOS DE SER UM MEI

  • Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. 
  • O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). 
  • Pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso nacional da categoria. 
  • Tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

CUIDADOS

  • O Micro Empreendedor Individual terá como custo após a formalização: 
  • Para a Previdência: R$ 44,00 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano); 
  • Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria; 
  • Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços. 

O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e/ou casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. 

O pagamento em atraso gera multa e juros e para efetuar o pagamento é necessário emitir uma guia atualizada. 

O não pagamento pode excluir o registro do CNPJ em dois anos e a dívida é incluída como dívida ativa no CPF do empreendedor.

OBRIGAÇÕES

Obtenção de Alvará: No momento da inscrição, o interessado declara que cumpre e entende a legislação municipal e que a obedecerá, sob pena de ter cancelado o seu alvará provisório, que tem validade de 180 dias.

Este é o prazo para o empreendedor atender e/ou se adequar a todas as outras exigências legais, como alvarás, licenças sanitárias e ambientais, entre outros.
Antes de se inscrever, consulte a prefeitura do município onde vai atuar para saber se a atividade pode ser exercida no município, inclusive quanto ao local e a forma de atuação (endereço fico, comércio, ambulante, etc...)

Relatório Mensal das Receitas Brutas
Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior.

Deve anexar ao Relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir.

Declaração Anual Simplificada
Todo ano, até o mês de maio, o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente.

 

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